A Portaria nº 413/99 de 8 de junho, que teve alterações constantes da Portaria nº 298-A/2019 de 9 de setembro, define um conjunto de modalidades de ação social escolar suscetíveis de apoiar o percurso dos alunos ao longo da sua escolaridade, de entre as quais se destaca o seguro escolar destinado a garantir a cobertura financeira na assistência a alunos sinistrados.